Termos e condições de compra
Cláusula 1
(Aceitação dos Termos)
1. Os presentes Termos e Condições de Compra de Consultas regulam a aquisição, marcação, realização e demais condições aplicáveis às sessões prestadas por Dr.ª Maria Fortunato, com Número de Identificação Fiscal 170305597, com domicílio Rua Doutor Fernando Vale Lote 20 2925-135 Azeitão, aplicando-se a todos os utilizadores que adquiram sessões, independentemente da modalidade (presencial ou à distância).
2. Ao proceder à marcação e pagamento de uma sessão, o Utente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, reconhecendo que os mesmos regulam a relação contratual estabelecida com a Profissional de Saúde Dr.ª Maria Fortunato.
a. Para efeitos destes Termos:
i. “Plataforma” refere-se ao sistema tecnológico de agendamento, pagamento, comunicação e faturação;
ii. “Profissional” refere-se Dr.ª Maria Fortunato, Terapeuta Transpessoal;
iii. “Utilizador” refere-se à pessoa que marca e realiza a sessão.
Cláusula 2
(Objeto e Âmbito do Serviço)
1. O presente documento tem por objeto definir os termos aplicáveis à compra de sessões prestadas pela profissional, incluindo sessões presenciais e sessões realizadas à distância através de meios tecnológicos.
2. A compra da sessão confere ao Utilizador o direito a uma avaliação individual, realizada de acordo com as boas práticas profissionais e legislação aplicável.
3. A profissional atua de forma autónoma, técnica e cientificamente independente, assumindo as decisões que entender adequadas em cada caso concreto.
Cláusula 3
(Natureza do Serviço)
1. A sessão consiste num ato de avaliação baseado:
a. Na informação fornecida pelo Utilizador;
b. Na observação possível em função da modalidade da sessão;
c. No juízo técnico e científico da profissional.
2. O Utilizador reconhece que estas abordagens não são ciências exatas, podendo ser necessárias:
a. Mais do que uma sessão;
b. Avaliações complementares;
c. Acompanhamento presencial.
3. A profissional reserva-se o direito de, a qualquer momento, concluir que a situação apresentada:
a. Não pode ser adequadamente avaliada à distância;
b. Exige observação presencial;
c. Justifica encaminhamento para serviços de urgência ou outros profissionais.
Cláusula 4
(Sessões à distância – limitações e riscos)
1. O Utilizador reconhece que as sessões à distância apresentam limitações inerentes, nomeadamente:
a) Dependência de meios tecnológicos e qualidade da ligação;
b) Limitação da observação.
2. Sempre que essas limitações possam comprometer a segurança, rigor ou qualidade da avaliação, a profissional poderá:
a) Interromper a sessão;
b) Propor reagendamento;
c) Recomendar sessão presencial.
3. A profissional não poderá ser responsabilizada por consequências decorrentes das limitações da sessão à distância quando tenha atuado com diligência e de acordo com a boa prática profissional.
Cláusula 5
(Obrigações do Utilizador)
1. O Utilizador compromete-se a fornecer à profissional a informação verdadeira, completa, atualizada e relevante;
2. O Utilizador compromete-se igualmente a garantir, no caso de sessão à distância:
a. Um ambiente calmo, privado e confidencial;
b. Meios técnicos adequados à realização da sessão.
3. A omissão, inexatidão ou prestação de informação falsa poderá comprometer a avaliação, exonerando a profissional de qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas com base nos dados fornecidos.
Cláusula 6
(Preço da sessão e natureza do pagamento)
1. O valor pago pelo Utilizador corresponde à reserva de tempo na agenda da profissional e à realização da avaliação, independentemente do conteúdo, conclusão ou decisões resultantes da sessão;
2. A eventual decisão de não emitir documentos ou recomendar observação presencial não confere ao Utente qualquer direito a reembolso, total ou parcial.
Cláusula 7
(Cancelamentos, faltas e reagendamentos pelo Utilizador)
1. Para efeitos do presente contrato, considera-se que a sessão se encontra validamente agendada para a data, hora e modalidade confirmadas no momento da marcação.
2. Na Tele sessão consulta por videochamada, considera-se presença válida a entrada do Utilizador na sala virtual à hora marcada ou dentro do período de tolerância de 10 (dez) minutos. A não comparência dentro desse prazo, por motivos imputáveis ao Utilizador — incluindo falhas técnicas, ausência de ligação ou indisponibilidade — constitui falta de comparência, com perda da sessão.
3. O cancelamento ou reagendamento por iniciativa do Utilizador só serão possíveis até 48h antes da hora de sessão. Cancelamentos fora do prazo ou faltas não conferem direito a reembolso, atendendo à natureza personalizada do serviço e à reserva de agenda.
4. Sempre que o utente informe da sua desmarcação dentro do prazo estipulado (48 horas) poderá optar pelas seguintes possibilidades:
a. Solicitar a devolução do valor pago;
b. Manter o valor em crédito para a remarcação da sessão.
Cláusula 8
(Cancelamento pela profissional)
1. Caso a profissional se encontre impossibilitada de realizar a sessão na data e hora agendadas, por motivo superveniente, imprevisto ou de força maior (designadamente doença súbita, indisponibilidade técnica relevante, impedimento legal ou profissional urgente), compromete-se a comunicar tal facto ao Utilizador com a maior brevidade possível, utilizando os contactos disponibilizados pelo mesmo no momento da marcação.
2. Verificada a impossibilidade de realização da sessão por iniciativa da profissional, o Utilizador poderá optar, conforme a sua conveniência, entre:
a. O reagendamento da sessão para nova data e hora a acordar entre as partes; ou
b. A devolução do valor pago, quando tal seja aplicável, sem prejuízo de poder ser acordada outra solução equivalente.
3. O cancelamento ou reagendamento efetuado pela profissional nos termos do presente artigo não confere ao Utilizador direito a qualquer indemnização adicional, reconhecendo este que tais situações podem ocorrer no exercício legítimo da atividade.
Cláusula 9
(Direito de livre resolução e não reembolso)
1. O Utilizador reconhece que a sessão constitui um serviço de natureza personalizada e intelectual, considerando-se o serviço iniciado com a confirmação da marcação, incluindo, designadamente, atos administrativos, preparação, reserva de agenda e afetação de tempo profissional exclusivo.
2. Nos termos legalmente permitidos, o Utilizador declara expressamente que, ao proceder à marcação e pagamento da sessão, abdica do direito de livre resolução do contrato, não sendo aplicável o regime de reembolso previsto para contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.
3. Não há lugar a reembolso, total ou parcial, nos seguintes casos, entre outros:
a. Falta de comparência do Utilizador à sessão;
b. Cancelamento efetuado fora dos prazos comunicados no momento da marcação;
c. Interrupção da sessão por motivos imputáveis ao Utente;
d. Necessidade de encaminhamento para avaliação presencial ou para outro profissional.
4. O Utilizador reconhece que o valor pago corresponde à realização do ato e à disponibilidade da profissional, não à obtenção de um resultado específico.
5. Falhas técnicas imputáveis à plataforma que inviabilizem totalmente a realização da sessão darão lugar a reagendamento ou reembolso, conforme aplicável.
Cláusula 10
(Conduta do Utilizador)
1. O Utilizador compromete-se a adotar, durante todo o contacto, uma conduta adequada, respeitosa e compatível com a dignidade, ética e natureza do ato, abstendo-se de comportamentos abusivos, ofensivos, ameaçadores, discriminatórios ou inadequados.
2. A profissional reserva-se o direito de interromper, suspender ou recusar a continuidade da sessão sempre que o comportamento do Utilizador:
a. Comprometa a segurança, o conforto ou a integridade do Profissional;
b. Viole regras éticas ou deontológicas;
c. Inviabilize a adequada prestação do ato;
d. Consista em insultos, ameaças, assédio, gravações não autorizadas ou qualquer outra conduta imprópria.
3. A interrupção ou recusa da sessão por motivos imputáveis ao Utilizador não confere direito a reembolso, sendo o valor pago considerado devido pela reserva de tempo e tentativa de prestação do serviço.
Cláusula 11
(Proteção de Dados e Confidencialidade)
1. Os dados pessoais e os dados do Utilizador são tratados em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável, exclusivamente para efeitos da prestação dos serviços.
2. A profissional garante a confidencialidade de toda a informação partilhada no âmbito da sessão, apenas podendo divulgá-la nos casos legalmente previstos ou quando tal seja exigido por autoridade competente.
3. As sessões não são gravadas, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio, expresso e específico do Utilizador, sendo igualmente vedada ao Utilizador qualquer gravação não autorizada, sob pena de responsabilidade legal.
4. O Utilizador reconhece os seus direitos de acesso, retificação, limitação e oposição ao tratamento dos seus dados, nos termos da lei aplicável.
Cláusula 12
(Responsabilidade Profissional)
1. A profissional compromete-se a exercer a sua atividade com diligência, zelo, competência técnica e respeito pelas boas práticas e deontológicas aplicáveis à sua profissão.
2. O Utilizador reconhece que a profissional não garante qualquer resultado específico, atenta à natureza do serviço;
3. A profissional não poderá ser responsabilizada por danos ou consequências resultantes, designadamente, de:
a. Incumprimento, pelo Utilizador, das recomendações;
b. Omissão ou prestação de informação incorreta ou incompleta;
c. Recusa do Utilizador em realizar avaliação presencial quando indicada;
d. Utilização indevida ou fora do contexto das orientações fornecidas.
Cláusula 13
(Lei aplicável e foro)
1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
2. Para resolução de quaisquer litígios é competente o foro legalmente aplicável, salvo disposição imperativa em contrário.
Declaração de Aceitação
Ao proceder à marcação e pagamento da sessão, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Compra de Sessões.
Os presentes Termos e Condições devem ser lidos e interpretados em conjunto com o Consentimento Informado para a prestação de atos à distância, cuja aceitação é condição para a realização da sessão.